JORNAL O IMPACTO
A Prefeitura de Mogi Mirim publicou no sábado (19), no Jornal Oficial de Mogi Mirim, o Decreto 9.506, que regulamenta a lei que institui o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores da administração direta e indireta. A medida estabelece os critérios, prazos e condições para que os funcionários públicos interessados possam aderir ao programa.
Podem participar do PDV os servidores públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vinculados tanto à administração direta quanto à indireta. O período para formalizar o pedido de adesão começou na terça-feira (22) e termina nesta sexta-feira (25), exclusivamente de forma presencial no Protocolo Central, localizado no Centro Administrativo Municipal.
Para efetivar o pedido, o servidor deverá apresentar requerimento assinado, documento oficial com foto, número de matrícula funcional e declaração de ciência e concordância com as regras previstas na Lei nº 6.870/2025 e no decreto regulamentador. O modelo dessa declaração integra o decreto e será exigido no momento da solicitação.
Os pedidos serão analisados por ordem cronológica de protocolo e por unidade orçamentária, observando os limites financeiros disponíveis. A Secretaria de Finanças será responsável por esse controle e poderá suspender novas adesões caso os recursos previstos se esgotem. Pedidos que excedam o limite orçamentário serão indeferidos e arquivados.
A análise das solicitações será conduzida pela secretaria de lotação do servidor em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração. Entretanto, nem todos os servidores poderão aderir ao programa. Estão impedidos aqueles que ocupam cargos comissionados, estejam em período de experiência, tenham se aposentado ou já protocolado aposentadoria, estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo com penalidade em vigor.
A execução do PDV será acompanhada pelas secretarias de Administração e Finanças, que atuarão conjuntamente na adoção de medidas administrativas e execução dos pagamentos conforme previsto em lei.
Matéria: Servidores municipais podem aderir ao PDV até sexta-feira – O Impacto
