JORNAL O IMPACTO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim (Sinsep) divulgou uma série de considerações e questionamentos a respeito do projeto de lei que visa institui o Plano de Demissão Voluntária (PDV) na Administração Municipal. A entidade afirmou que não foi consultada nem informada previamente sobre o encaminhamento do projeto à Câmara Municipal.
Entre os pontos destacados pelo Sinsep, está a ausência de clareza quanto à situação dos servidores que possuem dois cargos. O projeto menciona que os pedidos serão analisados em conjunto, mas não especifica se o funcionário poderá pedir demissão apenas de um cargo e continuar exercendo o outro ou se o desligamento seria obrigatório em ambos.
Outro aspecto levantado é que o PL prevê que as adesões ocorrerão por etapas, definidas por decretos do Executivo. No entanto, o texto do projeto não traz, em anexo, os decretos ou o conteúdo que regulamentará essas etapas. O sindicato considera arriscado que os servidores sejam chamados a aderir ao plano sem o conhecimento prévio das regras detalhadas.
A entidade sindical também questiona a previsão de que as adesões dependerão da disponibilidade orçamentária, uma vez que a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara afirma que já há recursos garantidos para a implementação do plano.
Outro ponto de preocupação é a exclusão dos adicionais de insalubridade e periculosidade do cálculo da indenização do PDV. Segundo o sindicato, esses valores compõem a remuneração do servidor e influenciam diretamente o cálculo de vantagens como quinquênio e sexta parte. A retirada desses adicionais resultaria em prejuízos financeiros aos funcionários que atuam em condições insalubres ou perigosas.
Além disso, o projeto prevê um teto de até dez salários como indenização, independentemente do tempo de serviço. Para o Sinsep, isso prejudica servidores com mais tempo na Prefeitura. A proposta do sindicato é que o valor seja escalonado. Dessa forma, um servidor com 10 anos receberia 10 salários, com 20 anos receberia 16 salários e com 30 anos, 18 salários.
Outro questionamento envolve servidores que possuam dívidas com a Prefeitura. O PL prevê que o valor devido será descontado da indenização, mas não esclarece como ficariam aqueles que aderiram a programas de parcelamento, como o Refis. O sindicato questiona se, em caso de um novo plano de incentivo fiscal durante o trâmite da adesão, o servidor poderá se beneficiar dos descontos de juros e multas ou se será obrigado a quitar a dívida integralmente, sem as vantagens.
O Sinsep também alertou que há entendimentos jurídicos indicando que planos de demissão voluntária devem contar com a participação do sindicato da categoria em sua elaboração.
Por fim, o sindicato lembrou que, por ser classificado como pedido de demissão, o PDV não dará direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem à multa rescisória de 40%, pois se trata de regime jurídico aplicável a servidores de órgãos públicos.
Matéria: https://oimpactomogi.com.br/sinsep-diz-que-nao-foi-consultado-sobre-pdv-da-prefeitura-de-mogi-mirim/
